Câmara Municipal de Natalândia - MG
• Portal Institucional e Serviços Digitais
Em conformidade com a LGPD — Lei nº 13.709/2018
1. Compromisso com a Proteção de Dados
A Câmara Municipal de Natalândia - MG
reafirma seu compromisso com a transparência, a
segurança da informação e a proteção da privacidade
dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, agentes
públicos, fornecedores e demais usuários que utilizam
seus canais e serviços digitais.
Esta Política de Privacidade tem como objetivo
apresentar, de forma clara e transparente, como os
dados pessoais podem ser coletados, utilizados,
armazenados, protegidos e tratados no âmbito do
Portal Institucional e dos serviços digitais
disponibilizados pela Câmara Municipal.
O tratamento de dados pessoais é realizado em
observância à
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais —
LGPD (Lei nº 13.709/2018)
,
bem como às demais normas aplicáveis à
Administração Pública.
2. Coleta e Finalidade dos Dados
A Câmara Municipal poderá coletar e tratar dados
pessoais quando necessários à prestação de serviços
públicos, atendimento ao cidadão, cumprimento de
obrigações legais e execução de suas atividades
institucionais e legislativas.
Dependendo do serviço utilizado, poderão ser tratados,
entre outros, os seguintes dados:
Dados de identificação:
nome completo, CPF, documento de identificação e
outros dados necessários à identificação do cidadão.
Dados de contato:
endereço, telefone, e-mail e demais informações
fornecidas pelo próprio usuário para fins de
atendimento.
Dados relacionados às solicitações:
informações fornecidas em pedidos de informação,
Ouvidoria, e-SIC, manifestações, protocolos e
demais serviços digitais.
Dados de navegação:
endereço IP, informações técnicas do navegador,
dispositivo, registros de acesso e cookies
necessários ao funcionamento e à segurança do
portal.
Finalidade:
os dados pessoais são tratados exclusivamente para
finalidades legítimas, incluindo atendimento ao
cidadão, prestação de serviços públicos, cumprimento
de obrigações legais e regulamentares, segurança dos
sistemas, transparência pública, tramitação de
solicitações e execução das atividades administrativas
e legislativas da Câmara Municipal.
3. Segurança e Armazenamento
A Câmara Municipal de Natalândia adota medidas
técnicas e administrativas destinadas a proteger
os dados pessoais contra acessos não autorizados
e situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer outra
forma de tratamento inadequado.
O Portal Institucional utiliza mecanismos de
segurança compatíveis com as tecnologias disponíveis,
incluindo conexões protegidas e recursos destinados
à preservação da integridade e confidencialidade
das informações.
O acesso às informações é limitado às pessoas que
efetivamente necessitam delas para o desempenho de
suas atribuições, observadas as responsabilidades
legais e administrativas aplicáveis.
4. Compartilhamento de Dados
A Câmara Municipal de Natalândia
não comercializa dados pessoais
de cidadãos ou usuários do Portal Institucional.
O compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer
quando necessário para o cumprimento de obrigação
legal ou regulamentar, execução de políticas públicas,
atendimento de determinações judiciais ou requisições
de órgãos de controle e fiscalização.
Também poderá ocorrer compartilhamento com fornecedores
e prestadores de serviços tecnológicos contratados pela
Câmara, exclusivamente quando necessário à execução
dos serviços contratados e observadas as obrigações
de segurança, confidencialidade e proteção de dados
aplicáveis.
Importante:
o acesso a informações públicas não significa
autorização para utilização indevida de dados pessoais
eventualmente disponibilizados em razão das obrigações
de transparência pública. O tratamento dessas
informações deve respeitar a legislação aplicável.
5. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados
pessoais possui direitos relacionados ao tratamento
de seus dados, observados os limites e as hipóteses
previstas na legislação.
Entre os direitos previstos estão:
Confirmação da existência de tratamento de seus
dados pessoais;
Acesso aos dados pessoais tratados, observadas
as hipóteses e limitações legais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados;
Solicitação de informações sobre o tratamento
dos dados, quando cabível;
Informação sobre entidades públicas ou privadas
com as quais os dados tenham sido compartilhados,
quando aplicável;
Demais direitos previstos na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis.
6. Atendimento ao Titular e Encarregado
Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas
ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá
utilizar os canais oficiais de atendimento
disponibilizados pela Câmara Municipal de Natalândia.
As solicitações serão analisadas conforme a natureza
do pedido e observando os procedimentos administrativos
e legais aplicáveis.
Canal de Atendimento — Proteção de Dados
Instituição:
Câmara Municipal de Natalândia - MG
Endereço:
Rua Unaí, nº 961/967 — Centro — Natalândia/MG
O Portal Institucional poderá utilizar cookies e
tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento
adequado das páginas, melhorar a experiência de
navegação, manter sessões de acesso e contribuir para
a segurança dos serviços disponibilizados.
Cookies estritamente necessários ao funcionamento
do portal podem ser utilizados quando indispensáveis
à prestação do serviço solicitado pelo usuário.
O usuário também poderá gerenciar suas preferências
de cookies por meio das configurações disponíveis
no navegador ou nas ferramentas de gerenciamento
disponibilizadas pelo portal, quando aplicável.
8. Legislação e Atualizações
Esta Política de Privacidade foi elaborada considerando,
especialmente, as disposições da
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD)
,
além das demais normas aplicáveis à Administração
Pública e à proteção de dados pessoais.
A Câmara Municipal poderá atualizar esta Política
sempre que necessário para refletir alterações
legislativas, regulatórias, administrativas ou
tecnológicas.
