Secretaria de Controle Interno
Órgão de assessoramentoRealiza acompanhamento, inspeção e auditoria dos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, verificando a legalidade e os resultados dos atos de gestão.
Base legal
Como a Câmara está organizada
A Resolução nº 072/2019 estabelece a estrutura administrativa da Câmara e define os órgãos subordinados à Presidência. A Lei nº 547/2026 organiza o quadro permanente de pessoal em carreiras e especialidades.
Legislação institucional
Organização administrativa
Órgãos formalmente previstos
A Resolução nº 072/2019 identifica formalmente dois órgãos administrativos subordinados à Presidência.
Secretaria Executiva
Órgão de execuçãoExerce a direção dos serviços técnicos e administrativos e concentra as atividades de apoio legislativo, administração, orçamento, contabilidade, pessoal, compras, documentação, patrimônio e tecnologia da informação.
Secretaria Executiva
Principais áreas de atuação
As áreas abaixo representam competências e atividades atribuídas pela Resolução à Secretaria Executiva. Elas não são apresentadas como departamentos autônomos quando a legislação não os cria formalmente.
Apoio Legislativo
Apoio técnico-processual ao Plenário, à Mesa Diretora e às comissões.
Administração
Coordenação e execução das atividades administrativas e operacionais.
Orçamento e Finanças
Planejamento e acompanhamento da administração orçamentário-financeira.
Contabilidade
Atividades contábeis, demonstrações e relatórios da Câmara.
Gestão de Pessoas
Planejamento, orientação e controle das atividades de pessoal.
Compras e Contratos
Aquisição de materiais e contratação de obras e serviços.
Documentação e Arquivo
Produção, preservação, organização e disponibilização das informações.
Patrimônio e Materiais
Gestão, guarda, distribuição e controle de materiais e bens.
Tecnologia da Informação
Provimento de soluções e serviços de Tecnologia da Informação.
Quadro de pessoal
Carreiras e cargos
A Lei Municipal nº 547/2026 organiza o quadro permanente em três carreiras, com suas respectivas especialidades.
01
Auxiliar Legislativo
Atividades de suporteAuxiliar de Serviços GeraisServiços de conservação, apoio operacional e suporte às atividades da Câmara.
VigiaSegurança, controle de acesso e acompanhamento das instalações.
Auxiliar AdministrativoAtividades administrativas de menor complexidade e apoio ao atendimento.
02
Técnico Legislativo
Atividades de média complexidadeAgente AdministrativoDocumentos, processos, protocolos, sistemas e apoio administrativo.
Técnico em ContabilidadeRegistros contábeis, execução orçamentária e apoio às atividades financeiras.
03
Analista Legislativo
Atividades de nível superiorProcuradorAssessoria jurídica, pareceres, contratos e processos.
ContadorContabilidade, demonstrações e relatórios fiscais e financeiros.
Analista de Controle InternoAuditoria, conformidade, controle e governança.
Análise normativa
Estrutura x quadro de pessoal
A legislação distingue a estrutura administrativa dos cargos e carreiras que compõem o quadro de pessoal.
Resolução nº 072/2019
- Prevê a Presidência como centro da autoridade administrativa.
- Define a Secretaria de Controle Interno como órgão de assessoramento.
- Define a Secretaria Executiva como órgão de execução.
- Atribui à Secretaria Executiva diversas atividades administrativas e legislativas.
- O Anexo I apresenta Presidência, Secretaria Executiva e Secretaria de Controle Interno.
Lei Municipal nº 547/2026
- Organiza o quadro permanente nas carreiras Auxiliar, Técnico e Analista Legislativo.
- Define especialidades e suas respectivas atribuições.
- Estabelece funções relacionadas às diferentes áreas de atuação institucional.
- O foco da lei é o quadro de pessoal e as carreiras, não a criação de novos órgãos administrativos.
Importante: nesta página, “Apoio Legislativo”, “Contabilidade”, “Gestão de Pessoas”, “Tecnologia da Informação” e demais áreas são apresentadas como áreas de atuação/competências da Secretaria Executiva, e não como departamentos independentes, pois a Resolução consultada não os estabelece formalmente dessa maneira.
Organograma
Estrutura interna da Câmara
Representação integrada da estrutura administrativa e da organização político-legislativa, mantendo a distinção entre órgãos e áreas de atuação.
Estrutura Administrativa
Representação baseada na Resolução nº 072/2019
PRESIDÊNCIA
Direção superior da estrutura administrativa
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Órgão de assessoramento
Controle e auditoriaAcompanhamento e fiscalização dos sistemas
ConformidadeLegalidade, legitimidade e resultados da gestão
SECRETARIA EXECUTIVA
Órgão de execução
Apoio LegislativoPlenário, Mesa Diretora e comissões
AdministraçãoAtividades administrativas e operacionais
Orçamento e FinançasPlanejamento e administração financeira
ContabilidadeRegistros e relatórios contábeis
Gestão de PessoasAtividades de pessoal e cargos
Compras e ContratosAquisições, obras e serviços
Documentação e ArquivoProdução, preservação e informação
Patrimônio e MateriaisGestão e controle de bens e materiais
Tecnologia da InformaçãoSoluções e serviços de TI
Estrutura político-legislativa
Representação institucional da Câmara e da Mesa Diretora.
PlenárioVereadores
PresidenteMesa Diretora
Vice-PresidenteMesa Diretora
1º e 2º SecretáriosMesa Diretora
Fontes normativas
Resolução nº 072/2019 — Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Natalândia; Lei Municipal nº 547/2026 — Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal.