Termo de Referência

Contratação de prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurídica e Legislativa para a Câmara Municipal de Natalândia, nas área de Direito Municipal, especialmente para a elaboração de minutas de proposições (projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução, projetos de decretos legislativos, requerimentos, indicações, etc.); assessoramento na elaboração de pareceres junto as Comissões permanente e temporárias; acompanhamento das reuniões da Câmara; assistir ao Presidente e demais Vereadores em assuntos jurídicos relacionados as atividades parlamentares; emitir pareceres sobre questões jurídicas legais; assessoramento em processos administrativos e inquéritos de qualquer natureza no âmbito do Poder Legislativo Municipal e prestar consultoria jurídica ao Presidente e à Mesa Diretora e Comissões no desempenho das atividades do poder Legislativo municipal, sempre que solicitado.