Leis
por Interlegis
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última modificação
20/05/2026 11h13
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Federal 13.709/2018
Lei de Proteção de dados, alterada pela LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019
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