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Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação. A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa. Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

Contratação de profissional especialista no mercado que atua, para ministrar de forma presencial uma palestra com duração de 60 minutos, em evento do Dia Internacional da Mulher, a se realizar no dia 08 de março de 2024, na Câmara Municipal de Natalândia-MG.

Aquisição de materiais de expediente para atender as demandas da Câmara Municipal de Natalândia-MG.

Aquisição de materiais descartáveis e produtos de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Natalândia-MG.

Contratação de fornecedores (pessoas jurídicas ou pessoas físicas), para prestação de serviço de manutenção em microcomputadores, manutenção e configuração na rede de servidor de dados, com visitas ilimitadas, para atender as secretarias e estruturas da Câmara Municipal de Natalândia-MG.