{"provider_url": "https://www.natalandia.mg.leg.br", "title": "Secretaria  Executiva ", "html": "<p><b>Resolu\u00e7\u00e3o 072/2019</b></p>\r\n<p><b>Art. 4\u00ba.</b> A Secretaria Executiva tem por finalidade:</p>\r\n<p>\u00a0<span>I- executar atividades relativas ao recrutamento, \u00e0 sele\u00e7\u00e3o, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, ao sistema de carreiras, aos planos de lota\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais atividades de natureza t\u00e9cnica da administra\u00e7\u00e3o de recursos humanos;</span></p>\r\n<p>II- executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequ\u00eancia, \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontu\u00e1rios da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>III- executar atividades relativas ao bem estar dos servidores da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>IV- promover servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade dos servidores da C\u00e2mara para fins de admiss\u00e3o, licen\u00e7a, aposentadoria e outros fins;</p>\r\n<p>V- promover e acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a compra de materiais, obras e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0s atividades da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>VI- acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o de contratos e conv\u00eanios celebrados pela C\u00e2mara;</p>\r\n<p>VII- executar atividades relativas a padroniza\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e controle do material utilizado na C\u00e2mara;</p>\r\n<p>VIII- executar atividades relativas a tombamento, registros, invent\u00e1rio, prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis, im\u00f3veis e semoventes;</p>\r\n<p>IX- receber, distribuir e controlar a movimenta\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is e documentos nas diversas reparti\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>X- promover a execu\u00e7\u00e3o das atividades de classifica\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e controle de processos, pap\u00e9is, livros e outros documentos de interesse da Administra\u00e7\u00e3o destinados ao arquivo da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>XI- conservar, interna e externamente, pr\u00e9dios, m\u00f3veis, instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas de escrit\u00f3rio e equipamentos leves da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>XII- promover as atividades de limpeza, copa, portaria, telefonia e reprodu\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is e documentos da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>XIII- conservar, manter e administrar a frota de ve\u00edculos da C\u00e2mara, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribui\u00e7\u00e3o e controle de utiliza\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e lubrificantes;</p>\r\n<p>XIV- estudar e analisar o funcionamento e a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, promovendo a execu\u00e7\u00e3o de medidas para simplifica\u00e7\u00e3o, racionaliza\u00e7\u00e3o e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando \u00e1reas que necessitem de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa;</p>\r\n<p>XV- executar atividades relativas ao treinamento dos servidores, bem como identificar necessidades de capacita\u00e7\u00e3o de pessoal;</p>\r\n<p>XVI- prestar assessoramento ao Presidente em mat\u00e9ria de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pela C\u00e2mara;</p>\r\n<p>XVII- verificar a viabilidade t\u00e9cnica dos projetos a serem executados e sua conveni\u00eancia e utilidade para o interesse p\u00fablico;</p>\r\n<p>XVIII- acompanhar a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico financeira de planos e programas, assim como avaliar seus resultados;\u00a0</p>\r\n<p>XIX- elaborar, em coordena\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual e o Plano Plurianual, de acordo com as pol\u00edticas estabelecidas pela Mesa Diretora;</p>\r\n<p>XX- promover, organizar e administrar os servi\u00e7os de inform\u00e1tica da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>XXI- processar a despesa e manter o registro e os controles cont\u00e1beis da administra\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>XXII- preparar o balan\u00e7o geral, balancetes, relat\u00f3rios e as presta\u00e7\u00f5es de contas de recursos transferidos pelo Munic\u00edpio;</p>\r\n<p>XXIII- fiscalizar e fazer a tomada de contas dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o centralizada encarregados de movimenta\u00e7\u00e3o de dinheiros e valores;</p>\r\n<p>XXIV- receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>XXV- desempenhar outras atividades afins.</p>\r\n<p>\u00a0<b>Art. 16</b><span>. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio Executivo:</span></p>\r\n<p>I- assessorar a Presid\u00eancia no exame e despacho dos assuntos referentes \u00e0 C\u00e2mara;</p>\r\n<p>II- exercer a supervis\u00e3o das entidades jurisdicionadas e a dire\u00e7\u00e3o superior dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos e administrativos subordinados \u00e0 Secretaria Executiva;</p>\r\n<p>III- planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio operacional e de assessoramento t\u00e9cnico processual ao Plen\u00e1rio;\u00a0</p>\r\n<p>IV- prestar assessoramento de natureza t\u00e9cnico-processual \u00e0 Mesa da C\u00e2mara na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e, em especial, ao Presidente na dire\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio;</p>\r\n<p>V- redigir minutas de decis\u00f5es da Presid\u00eancia de car\u00e1ter normativo processual;\u00a0</p>\r\n<p>VI- elaborar editais de convoca\u00e7\u00e3o, ordens do dia, roteiros das reuni\u00f5es;</p>\r\n<p>VII- avaliar a documenta\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de assinaturas e os demais requisitos necess\u00e1rios para que uma proposi\u00e7\u00e3o possa ser recebida em Plen\u00e1rio;\u00a0</p>\r\n<p>VIII- protocolar o recebimento e a tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es, inclusive das mensagens governamentais;\u00a0</p>\r\n<p>IX- informar sobre as mat\u00e9rias (prazos regimentais, despachos, conclus\u00f5es dos pareceres, emendas, etc.);\u00a0 \u00a0</p>\r\n<p>X- assessorar no processo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, na apresenta\u00e7\u00e3o de emendas e requerimentos diversos, em especial os que incidam na tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es;\u00a0</p>\r\n<p>XI- providenciar a inscri\u00e7\u00e3o de oradores;\u00a0</p>\r\n<p>XII- informar sobre as comunica\u00e7\u00f5es de Lideran\u00e7as, a indica\u00e7\u00e3o e a designa\u00e7\u00e3o de membros de comiss\u00f5es, a composi\u00e7\u00e3o das bancadas, as decis\u00f5es da Presid\u00eancia e demais assuntos afetos \u00e0s atividades desenvolvidas no Plen\u00e1rio;</p>\r\n<p>XIII- prestar esclarecimentos sobre dispositivos da Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno, em especial os relacionados com a instala\u00e7\u00e3o da legislatura e com o processo legislativo;\u00a0</p>\r\n<p>XIV- atuar em parceria com os demais \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, visando agilizar e desburocratizar o processo de tomada de decis\u00e3o;\u00a0</p>\r\n<p>XV- imprimir modernidade na din\u00e2mica dos sistemas, m\u00e9todos e processos de trabalho vinculados \u00e0 Departamento.\u00a0</p>\r\n<p>XVI- planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio administrativo, operacional e de assessoramento t\u00e9cnico-processual aos trabalhos das comiss\u00f5es permanentes e das tempor\u00e1rias;</p>\r\n<p>XVII- acompanhar os eventos externos afetos \u00e0s comiss\u00f5es permanentes e \u00e0s tempor\u00e1rias;</p>\r\n<p>XVIII- elaborar agendas, ordens do dia, editais de convoca\u00e7\u00e3o, atas e pautas das reuni\u00f5es de comiss\u00f5es;\u00a0</p>\r\n<p>XIX- agendar o comparecimento de convidados \u00e0s reuni\u00f5es das comiss\u00f5es e \u00e0s visitas programadas pelas comiss\u00f5es permanentes e pelas tempor\u00e1rias;</p>\r\n<p>XX- verificar a composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes e das tempor\u00e1rias;\u00a0</p>\r\n<p>XXI- acompanhar o cronograma de prazos regimentais incidentes sobre vetos e proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa governamental com solicita\u00e7\u00e3o de regime de urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o;\u00a0</p>\r\n<p>XXII- elaborar o cronograma de reuni\u00f5es e de tramita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias espec\u00edficas nas comiss\u00f5es;\u00a0</p>\r\n<p>XXIII- encaminhar as dilig\u00eancias solicitadas pelas comiss\u00f5es;\u00a0</p>\r\n<p>XXIV- informar sobre mat\u00e9rias e assuntos inerentes \u00e0s comiss\u00f5es tempor\u00e1rias (especiais e de inqu\u00e9rito), o prazo regimental para apresenta\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es de emendas a mat\u00e9rias espec\u00edficas e os procedimentos regimentais e a tramita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias afetas \u00e0s comiss\u00f5es permanentes e \u00e0s tempor\u00e1rias da C\u00e2mara;\u00a0</p>\r\n<p>XXV- prestar apoio operacional e assessoramento t\u00e9cnico-processual nos semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, debates e demais eventos de iniciativa das comiss\u00f5es;\u00a0</p>\r\n<p>XXVI- atuar em parceria com os demais \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, visando agilizar e desburocratizar o processo de tomada de decis\u00e3o;\u00a0</p>\r\n<p>XXVII- orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender, no \u00e2mbito da C\u00e2mara, as atividades normativas e executivas de planejamento e administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio-financeira, contabilidade e movimenta\u00e7\u00e3o financeira;\u00a0\u00a0</p>\r\n<p>XXVIII- operar como \u00f3rg\u00e3o de apoio nos assuntos relacionados com o acompanhamento f\u00edsico e financeiro de projetos, atividades e opera\u00e7\u00f5es especiais, inclusive os decorrentes de contratos e conv\u00eanios;</p>\r\n<p>XXIX- fornecer os balancetes, o balan\u00e7o geral, as posi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras e patrimoniais e os relat\u00f3rios referentes aos resultados obtidos na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos consignados \u00e0 C\u00e2mara;</p>\r\n<p>XXX- fiscalizar as entidades de direito privado e organiza\u00e7\u00f5es que recebam contribui\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>XXXI- planejar, orientar, dirigir, controlar e exercer as atividades normativas espec\u00edficas e a pr\u00e1tica de atos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, ao recebimento, \u00e0 guarda, \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o e \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de material, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os;\u00a0\u00a0</p>\r\n<p>XXXII- planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de pessoal e zelar pela observ\u00e2ncia do sistema de classifica\u00e7\u00e3o de cargos;</p>\r\n<p>XXXIII- acompanhar o processo de produ\u00e7\u00e3o documental da C\u00e2mara;\u00a0</p>\r\n<p>XXXIV- preservar os documentos da C\u00e2mara;\u00a0</p>\r\n<p>XXXV- disseminar e tornar dispon\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento dos trabalhos legislativos;\u00a0</p>\r\n<p>XXXVI- acompanhar a publica\u00e7\u00e3o e as altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal brasileira;</p>\r\n<p>XXXVII- gerenciar as cole\u00e7\u00f5es bibliogr\u00e1ficas, arquivistas e museol\u00f3gicas;</p>\r\n<p>XXXVIII- editar publica\u00e7\u00f5es de interesse da C\u00e2mara e dos vereadores;\u00a0</p>\r\n<p>XXXIX- assegurar a manuten\u00e7\u00e3o f\u00edsica e a restaura\u00e7\u00e3o dos itens de informa\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0</p>\r\n<p>XL- promover exposi\u00e7\u00f5es comemorativas e tem\u00e1ticas de interesse da Institui\u00e7\u00e3o;\u00a0<span>\u00a0 \u00a0\u00a0</span></p>\r\n<p>XLI- prover solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o para a C\u00e2mara.\u00a0</p>\r\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"></div>\r\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.natalandia.mg.leg.br/author/iviscastro", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Natal\u00e2ndia - MG", "type": "rich"}