{"provider_url": "https://www.natalandia.mg.leg.br", "title": "Secretaria de Controle Interno ", "html": "<p><span>\u00a0</span><b>Art. 3\u00ba</b><span>.</span><b> </b><span>A Secretaria de Controle Interno tem por finalidade:</span></p>\r\n<p>I-\u00a0\u00a0\u00a0 realizar acompanhamento, levantamento, inspe\u00e7\u00e3o e auditoria nos sistemas administrativo, cont\u00e1bil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades da C\u00e2mara, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gest\u00e3o dos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio-financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto \u00e0 economicidade, efici\u00eancia e efic\u00e1cia;</p>\r\n<p>II-\u00a0 orientar os gestores da C\u00e2mara no desempenho efetivo de suas fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades;</p>\r\n<p>III- certificar nas contas da C\u00e2mara, anualmente, a gest\u00e3o dos respons\u00e1veis por bens e dinheiros p\u00fablicos;</p>\r\n<p>IV-\u00a0\u00a0 \u00a0avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio para a C\u00e2mara;</p>\r\n<p>V- apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional;</p>\r\n<p>VI- zelar pela qualidade e pela independ\u00eancia do sistema de controle interno;</p>\r\n<p>VII- elaborar e submeter previamente ao Presidente da C\u00e2mara o plano anual de auditoria interna;</p>\r\n<p>VIII- atestar a compatibilidade, ou n\u00e3o, dos bens e rendimentos declarados por servidores ocupantes de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no \u00e2mbito da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>IX- emitir parecer quanto \u00e0 exatid\u00e3o e legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal e dos atos de concess\u00e3o de aposentadoria e de pens\u00e3o expedidos pela C\u00e2mara;</p>\r\n<p>X- executar os demais procedimentos correlatos com as fun\u00e7\u00f5es de auditoria interna;</p>\r\n<p>XI- manter interc\u00e2mbio de dados e conhecimentos t\u00e9cnicos com unidades de controle interno de outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;</p>\r\n<p>XII- assegurar a atualiza\u00e7\u00e3o das bases de informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias ao desempenho da sua compet\u00eancia;</p>\r\n<p>XIII- representar ao Presidente da C\u00e2mara em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;</p>\r\n<p>XIV- desenvolver outras atividades inerentes \u00e0 sua finalidade.</p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades de controle interno, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o ser exercidas de forma concomitante aos atos controlados.</p>\r\n<p><b>Art. 15. </b>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio de Controle Interno:</p>\r\n<p>I- assistir diretamente ao Presidente na supervis\u00e3o da gest\u00e3o cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial das unidades da C\u00e2mara;</p>\r\n<p>I-\u00a0\u00a0 zelar, no \u00e2mbito da C\u00e2mara, pelo cumprimento das normas legais que regem a administra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira patrimonial e dirimir d\u00favidas quanto \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o;</p>\r\n<p>II- \u00a0submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Presidente propostas de medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administra\u00e7\u00e3o financeira, contabilidade e auditoria;</p>\r\n<p>III-\u00a0\u00a0 responder pela exatid\u00e3o das contas e pela oportuna apresenta\u00e7\u00e3o de balancetes, balan\u00e7os, demonstrativos e informa\u00e7\u00f5es sobre atos de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial da C\u00e2mara ao Tribunal de Contas do Estado;\u00a0 \u00a0\u00a0</p>\r\n<p>V- apresentar ao Presidente, oportunamente, os processos de tomadas e presta\u00e7\u00f5es de contas dos respons\u00e1veis e gestores de bens e valores p\u00fablicos, com o respectivo certificado e parecer e, no caso de irregularidade, determinar as provid\u00eancias que se tornarem indispens\u00e1veis para resguardar o interesse p\u00fablico e a probidade na aplica\u00e7\u00e3o dos dinheiros ou na utiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos, dando ci\u00eancia dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado;\u00a0</p>\r\n<p>VI- zelar pelo fiel cumprimento, por parte das autoridades administrativas, das normas relativas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades e ao respectivo ressarcimento dos preju\u00edzos causados ao Er\u00e1rio;\u00a0</p>\r\n<p>VII- determinar inspe\u00e7\u00f5es e auditorias nas unidades subordinadas \u00e0 Presid\u00eancia;</p>\r\n<p>VIII- requisitar, de unidades, \u00f3rg\u00e3os ou entidades, documentos ou informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es e da compet\u00eancia da Secretaria de Controle Interno;</p>\r\n<p>IX- convocar, por interm\u00e9dio do respectivo dirigente, qualquer servidor de unidade da C\u00e2mara, bem como respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de recursos descentralizados, para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados com as atividades da \u00e1rea de compet\u00eancia da Secretaria de Controle Interno;</p>\r\n<p>X- comunicar \u00e0s autoridades competentes os resultados apurados nas auditorias realizadas nas unidades da C\u00e2mara, encaminhando conjuntamente os respectivos relat\u00f3rios, processos e certificados;</p>\r\n<p>XI- acompanhar a aprecia\u00e7\u00e3o e o julgamento das contas das unidades da C\u00e2mara efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado, determinando provid\u00eancias para o atendimento tempestivo das dilig\u00eancias solicitadas por aquele Tribunal para a instru\u00e7\u00e3o de processos;</p>\r\n<p>XII- determinar a realiza\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo;</p>\r\n<p>XIII- apresentar propostas de medidas visando \u00e0 efici\u00eancia dos servi\u00e7os e \u00e0 conformidade aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o financeira, contabilidade e auditoria;</p>\r\n<p>XIV- apresentar ao Presidente relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre o desempenho administrativo e operacional das unidades da C\u00e2mara e propor medidas visando \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de disfun\u00e7\u00f5es ou insufici\u00eancias constatadas;\u00a0</p>\r\n<p>XV- baixar atos administrativos sobre assuntos de compet\u00eancia da Secretaria de Controle Interno;</p>\r\n<p>XVI- avocar, a qualquer momento e a seu crit\u00e9rio pessoal, a decis\u00e3o de assunto no \u00e2mbito da Secretaria de Controle Interno;\u00a0</p>\r\n<p>XVII- estabelecer prazo para os dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os sujeitos ao Controle Interno prestarem informa\u00e7\u00f5es e solucionarem os problemas levantados pela Secretaria de Controle Interno;</p>\r\n<p>XVIII- praticar os demais atos necess\u00e1rios ao atingimento das finalidades e ao cumprimento das compet\u00eancias da Secretaria de Controle Interno;\u00a0</p>\r\n<p>XIX- dar cumprimento aos encargos que lhe sejam cometidos pelo Presidente da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0</p>\r\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.natalandia.mg.leg.br/author/iviscastro", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Natal\u00e2ndia - MG", "type": "rich"}